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20/04/2012 - CC-e - O que pode ser corrigido com a Carta de Correção Eletrônica

Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;
III - a data de emissão ou de saída.".



Fonte: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2007/AJ_001_07.htm

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